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sexta-feira, 28 de outubro de 2016

Justiça de Araucária no Paraná decide que pais poderão ser indiciados por menores de 18 anos nas ocupações

Decisão diz que pais podem ser responsabilizados por abandono de menor


Foto: Henry Milleo/Gazeta do Povo

Além de Curitiba, ao menos outras três cidades do Paraná tiveram escolas estaduais enquadradas em pedidos de reintegração de posse autorizados pela Justiça nesta quinta-feira (27). São colégios de Campo Largo, Mandirituba, na região metropolitana, e Cornélio Procópio, no Norte, tomados por estudantes e que, agora, a partir do momento em que os seus respectivos movimentos forem notificados, terão um prazo de 24 horas para serem desocupados. Além desta decisão, a Justiça acatou ainda o pedido impetrado pelo Ministério Público (MP), que não prevê desintegração mas que exige que menores de 18 anos deixem as nove ocupações em Araucária, também na RMC, sob pena de os pais serem responsabilizados.

Dentre todos as decisões desta quinta, esta de Araucária é a mais delicada, na opinião do coletivo dos advogados que defende os estudantes. Isso porque a determinação, assinada pela juíza Maria Cristina Franco Chaves, busca responsabilizar os pais.

A peça determina que os adolescentes menores de 18 anos que estiverem ocupando escolas sejam identificados e alertados para que desocupem o equipamento público e pede ainda para que os pais ou responsáveis sejam alertados de imediato e ajudem no cumprimento da ordem judicial.
Se não o fizerem, podem responder pelos crimes de desobediência e de desrespeito ao art. 249 da Lei nº 8.069/90 [Estatuto da Criança e do Adolescente], que fala em “descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda”. A punição para isso pode ser de três a vinte salários mínimos.
A juíza acatou na íntegra o pedido. Para justificar a decisão, a magistrada declara que “o objetivo do movimento (chamar a atenção para os questionamentos) já foi atingido”. E acrescenta: “O que se observa agora é o crescente risco que as ocupações estão gerando aos alunos. Existem informações de que o referido movimento está impedindo professores e alunos que não concordam com o protesto e que pretendem ter aulas ingressem nas dependências dos Colégios.” Em outro trecho, ela ainda relaciona os movimentos em Araucária com um prejuízo no calendário escolar e como uma ameaça à realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
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O pedido feito pelo Ministério Público também culpabiliza o movimento por dois atos de violência registrados nos últimos dias: o assassinato do adolescente em Santa Felicidade, em Curitiba, dentro de uma escola ocupada, e a invasão por um grupo armado de uma escola em São José dos Pinhais.
“Ocorre que, nesse interim [sic], eventos que ofertam risco à integridade física e psicológica dos adolescentes ocorreram. Como exemplo, foi utilizada a situação ocorrida no Colégio Estadual de Santa Felicidade, onde dois adolescentes se desentenderam após o uso de drogas e um acabou matando o outro, com arma branca. Outra situação ocorreu na Escola Estadual Pascoal Ramos (em São José dos Pinhais), onde bandidos invadiram o prédio durante a madrugada, imobilizaram e agrediram os alunos que ocupavam o local (...)”.

Desocupações

De acordo com o Conselho Tutelar de Araucária, que participa desse processo, a ordem judicial foi cumprida em cinco escolas nesta quinta (27) e em três nessa manhã, de um total de nove ocupações. A última será feita ainda hoje. A Polícia Militar (PM) acompanha a movimentação.
De acordo com o coletivo Advogados Pela Democracia, ao menos três colégios resistem: Vespertino Pimpão, Fazenda Velha e Dias da Rocha. Esse movimento está sendo mantido pelos estudantes maiores de idade, que não são alvos da medida judicial. Não há pedido de reintegração de posse nesse pedido. Segundo a Secretaria de Estado da Educação (Seed), seis escolas ainda estão ocupadas na cidade.
Ao menos uma ocupação registrou incidente, de acordo com o Conselho Tutelar: na Dias da Rocha, onde alunos teriam impedido as equipes de entrarem. Segundo o coletivo, os policiais militares agiram de maneira “truculenta”. Os fatos serão encaminhados para o Ministério Público.
“Todas as escolas estava com os pais lá. Os adultos estavam acompanhando. Acabamos conversando com pais e alunos, explicando, eles entenderam. Pedimos para os alunos se retirarem. Não teve problema. Em todas as conversas, a PM nem falou, somente acompanhou. Não teve nenhuma intervenção”, afirma a conselheira tutelar Cristiane Regina Franceschi. Segundo ela, as desocupações foram espontâneas nesta sexta-feira, logo após os informes de quinta-feira.

Na opinião do coletivo de advogados, essa tentativa configura uma “caça às bruxas”. “Tivemos uma decisão atípica em Araucária. É a pior de todas. Feita pelo próprio Ministério Público, não pelo Estado do Paraná. Temos medo que isso se torne uma regra”, argumenta uma das advogadas do movimento, que está auxiliando os estudantes, que afirma que o MP também já atuou pedindo diligências de averiguação em Campo Largo.
“Lá, um promotor tinha ordenado que as lideranças das escolas fossem até o Ministério Público para uma reunião. Só que os adolescentes não foram. Foi só um, representante da Upes ]União Paranaense dos Estudantes Secundaristas], assistido por dois advogados. O promotor ficou bravo. No dia seguinte, o promotor emitiu uma orientação para os conselhos tutelares deixando claro que o papel do MP é fiscalizar a atuação dos conselhos tutelares, e a orientação incluía algo parecido com o que a juíza de Araucária fez. Ele queria levantar o nome dos estudantes com menos de 18 anos e, a partir disso, levá-los até a casa dos pais para aplicar as medidas”.

”Atuação cautelosa”

Nesta quinta-feira (27), a Procuradoria-Geral da Justiça emitiu uma nota acerca das ocupações das escolas públicas estaduais. Segundo o texto, “os acontecimentos sociais, que envolvem valores jurídicos de primeira grandeza, aparentemente em conflito, como o direito à educação, o direito à livre manifestação, a necessidade de se obstar interrupções na prestação dos serviços educacionais e, sobretudo, a integridade física e moral de todos os atores envolvidos no processo, exigem do Ministério Público atuação cautelosa, serena e atenta aos melhores interesses da sociedade”.
Diz a nota: “O Ministério Público do Estado do Paraná permanecerá, incessantemente, pautando-se pelo respeito mútuo, buscando a mediação para a composição dos interesses em conflito e a superação dos impasses existentes. Quer-se, com isso, para além da pacificação social, o retorno ao regular funcionamento do sistema educacional, bem como a identificação e implementação das reivindicações que se mostrem pertinentes apresentadas nas diversas regiões do Estado, ainda que se faça necessária a propositura de demandas judiciais, pelo próprio Ministério Público, no exercício das tutelas coletivas, conforme expressa previsão constitucional (CF, art. 129, III)”.

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